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A Regulamentação e Cotas de Produção de VoD



Desvinculação das regras do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), transparências nas novas regras, mediação do MinC e diálogo entre os legisladores e representantes da sociedade civil e dos envolvidos do setor de OTT.

Dois Projetos de Lei em debate no Congresso Nacional:

​- PL 8.889/2017 (Dep. Paulo Teixeira/PT/SP)
- PLS 37/2018 (Sen. Humberto Costa/PT/PE)

Ambos visam regulamentar a produção nacional de VoD.

Ambos podem ameaçar ou limitar a autoridade da Agência Nacional de Cinema. Nos debates há divergências sobre as competências legais e historicamente instituídas da Ancine, além de tentar impor cotas de produção nacional na ordem de 50%, além da ingerência sobre algoritmos e processos automatizados de recomendação de conteúdo.

A abott’s! é a favor da auto regulação, mas entende que as propostas estão na contramão de uma regulação moderna que proteja a livre iniciativa e a liberdade de escolha do consumidor. A entidade defende a desvinculação das regras do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), transparência nas novas regras, mediação do MinC e diálogo entre os legisladores e com os representantes da sociedade civil e de todos os players do setor de OTT.

A regulação do VoD no Brasil é inevitável e a decisão do Conselho Superior do Cinema de dividir a regulamentação do VoD em duas etapas é a mais adequada. A primeira delas, imediata, é a regulamentação da Condecine. Para que haja coerência nas definições sobre cotas o debate sobre o tema deve ser feito em um segundo momento, quando o mercado estiver suficientemente estruturado para garantir uma regulação adequada a um modelo de operação ainda em construção.

- Não faz sentido que, de um lado, a Ancine tenha competência para regulamentar conteúdo dos mais diversos segmentos de mercado de produção audiovisual e, de outro, seja excluída da regulamentação do VoD.

- O Conselho Superior de Cinema, nas suas atribuições, já manifestou posição contrária à imposição de cotas de conteúdo nacional para VoDs.

- A cobrança de cotas proporcionais ao tamanho do acervo de aplicações OTT (Over-The-Top) pode inibir o crescimento espontâneo dos catálogos das plataformas.

- O Conselho Superior de Cinema apresentou ao MinC (Ministério da Cultura) documento contendo diretrizes para normatizar a questão tributária da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) que irá incidir sobre os serviços VoD, sugerindo que seu escopo seja construído de forma coletiva e buscando consenso entre os agentes de mercado.

Ações da abott's

- Fomentar a discussão e a busca de entendimento rumo à elaboração e consolidação de um marco legal que considere as posições de todos os players do setor de OTT.

- Agir junto à Agência Nacional do Cinema e articular-se diante do MinC com o objetivo de participar da mediação do diálogo entre os interessados na busca pelo consenso.

- Oferecer respaldo técnico e reverberar a voz das empresas de OTT’s em defesa de toda a cadeia produtiva do setor e em respeito à sociedade civil.