Área do Associado

A Bitributação de VoD e o Condecine



O problema

A cobrança de ICMS e ISS ao mesmo tempo (bitributação) sobre conteúdo VoD em suas modalidades (assinatura, transacional e venda eletrônica) conflita com a Lei Complementar Federal 157/2016, que determina apenas a incidência de ISS sobre serviços de streaming de conteúdo. Além disso, a cobrança de ISS a critério de cada um dos mais de 5.500 municípios brasileiros dificulta o correto gerenciamento da tributação, provocando distorções


O que defende a abott’s!

A entidade é contra a bitributação do conteúdo VoD nas suas modalidades SVOD (assinatura), TVOD (transacional) ou venda eletrônica (EST - ElectronicSell-through) e defende a homogeneização dos tributos e sua cobrança, sob pena de inviabilização do gerenciamento de múltiplas alíquotas (SP Capital já estabeleceu taxa de 2,9%).


Condecine sobre OTT

A abott’s! também defende a criação de critérios claros e objetivos para o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE sobre plataformas OTT, uma vez que suas aplicações não se enquadram de forma exata nem no Condecine Teles, recolhido pela Ancine, nem no Condecine Remessa, de responsabilidade da Receita.


Ações da abott’s!

- Lutar pela segurança jurídica para o setor para estimular a entrada de novos players no mercado audiovisual brasileiro.

- Buscar a elaboração de uma proposta de regulamentação específica para o setor de OTT considerando as particularidades das novas plataformas, sem submissão a critérios e tributações já vigentes sobre serviços de telecomunicações.

- Promover estudo de impacto e risco regulatório com prospecção de modelos de regulação de VoD que contribuam para o equilíbrio e o desenvolvimento do mercado.

- Zelar pelo princípio da simetria para com os demais serviços audiovisuais tributados, prevenindo a criação de distorções no mercado.

- Estudar e avaliar a cadeia de custos do OTT nas seguintes modalidades: Video On demand (SVOD, TVOD e AVOD) e canais Live FTA (Free to Air) e Premium em formato de streaming.